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23/07/2014
Lei 12.688

Como é de conhecimento, a Lei 12.688 de 18 de julho de 2012, institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), com o objetivo de assegurar condições para a continuidade das atividades de ent

23/07/2014
Volume de normas editadas prejudica pequenas empresas

A dificuldade para acompanhar as edições das normas tributárias e a quantidade de obrigações ou adaptações que ocorrem todos os anos tem prejudicado cada vez mais as empresas no Brasil, principalmente as de menor porte, em meio a este cenário de fraco rit

23/07/2014
Prazo para adesão ao "Refis da Crise" varia conforme os débitos

Com a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo de adesão ao chamado "Refis da Crise", regido originariamente pela Lei 11.941, de 2009 e pela Lei 12.249, de 2010.

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