02 JUL 2020

Receita disponibiliza nova versão do PGDAS e DAS Avulso

Nova versão do PGDAS, segue a Resolução CGSN 154, permitindo a geração de dois DAS com vencimentos distintos.

A Receita Federal Brasileira disponibilizou uma nova versão doPGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso. A atualização segue a Resolução CGSN nº 154/2020, que prorrogou os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.

A partir de agora, o sistema permite a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; o ICMS e ISS por três meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.

Período de Apuração (PA)

Vencimento original

Vencimento Prorrogado

03/20

20/04/2020

Tributos Federais

20/10/2020

ICMS/ISS

20/7/2020

04/20

20/05/2020

Tributos Federais

20/11/2020

ICMS/ISS

20/8/2020

05/2020

22/06/2020

Tributos Federais

21/12/2020

ICMS/ISS

21/09/2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional tem tomado medidas para amenizar os efeitos da crise. A prorrogação dos tributos foi uma delas.

Contudo, para as empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE nº 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS.

Fonte: Portal Contábeis.